Termos de Uso e Condições Gerais

Última atualização: 14 de fevereiro de 2026

Transparência e Compromisso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma **Mais Educador**. Ao se cadastrar ou adquirir qualquer serviço, você declara ciência e aceite integral destas condições. Recomendamos a leitura atenta.

1. Natureza dos Cursos

A **Mais Educador** disponibiliza cursos de **capacitação, atualização e aperfeiçoamento**, enquadrados na categoria de **Cursos Livres** conforme a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e o Decreto Presidencial nº 5.154/04.

  • Não configuração acadêmica: Nossos cursos não configuram graduação, nível técnico, extensão universitária formal ou pós-graduação.
  • Independência do MEC: Por sua natureza de cursos livres, não dependem de autorização, reconhecimento ou fiscalização do MEC.
  • Aceitação por Terceiros: A aceitação dos certificados para fins de concursos públicos, seleções profissionais, progressões funcionais ou horas complementares depende exclusivamente das regras da instituição avaliadora ou do edital vigente.

2. Responsabilidade do Aluno

É responsabilidade exclusiva e intransferível do aluno:

  • Verificar previamente as exigências do órgão, empresa ou instituição onde pretende apresentar o certificado.
  • Garantir que a carga horária e o conteúdo programático atendem às necessidades específicas de seu objetivo.
  • A plataforma não garante a aceitação do certificado por terceiros, sendo a compra realizada com plena ciência desta condição.

3. Política de Cancelamento e Reembolso

Nossa política de reembolso segue as normas legais para produtos e serviços digitais, com observações específicas para itens opcionais físicos:

  • Produtos Digitais (Certificados Online): Por tratar-se de produto digital de consumo imediato, o direito ao reembolso é garantido por até **7 (sete) dias corridos** após a compra, **desde que o certificado não tenha sido emitido, gerado ou baixado**. Após o consumo ou disponibilização do documento final, entende-se que o serviço foi integralmente prestado.
  • Certificado Físico (Opcional):
    • Antes do Envio/Emissão: O usuário pode solicitar o cancelamento e reembolso integral (incluindo taxa de emissão física e frete).
    • Após o Envio: Não é possível o cancelamento ou reembolso dos custos de frete e taxa de emissão física, visto que o serviço de logística já foi acionado e o produto físico é gerado sob demanda.
  • Contato: A solicitação deve ser feita exclusivamente via e-mail oficial: sac@maiseducador.com.br.

4. Conclusão do Serviço

A prestação do serviço por parte da **Mais Educador** considera-se finalizada com o cumprimento das seguintes etapas:

  1. Disponibilização do conteúdo pedagógico na área do aluno.
  2. Realização da respectiva avaliação de conhecimentos.
  3. Emissão do certificado digital (quando adquirido), com a devida chave de validação pública em nosso site.

5. Direitos Autorais e Uso de Material

Todo o conteúdo (textos, vídeos, imagens, material didático) é de propriedade intelectual da **Mais Educador** ou de seus parceiros licenciadores.

É terminantemente **proibida a reprodução, redistribuição, comercialização ou uso para fins coletivos** sem autorização prévia por escrito. O acesso é pessoal e intransferível.

6. Limitações Operacionais

A plataforma opera em ambiente digital e depende de infraestrutura tecnológica de terceiros e conexão com a internet.

  • Podem ocorrer manutenções programadas ou instabilidades técnicas temporárias.
  • A **Mais Educador** não se responsabiliza por falhas decorrentes da conexão do usuário ou incompatibilidade de seus dispositivos.

7. Identificação Institucional e Foro

Razão Social: Mais Educador

CNPJ: 64.402.935/0001-87

E-mail de Suporte: sac@maiseducador.com.br

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.