Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Gratuito Curso Online Pedagogia

Descrição (Texto curto para a caixa da imagem): "O Curso sobre o ECA oferece uma visão aprofundada da Lei 8.069/90, fundamental para educadores e profissionais da rede de proteção. O conteúdo aborda a transição da Doutrina da Situação Irregular para a Proteção Integral, os direitos fundamentais, as atribuições do Conselho Tutelar e o sistema de responsabilização (medidas socioeducativas). É essencial para compreender os deveres da família, da sociedade e do Estado na garantia da prioridade absoluta à infância.

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Certificado Incluso
De 10 a 180 horas

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO 1
A Revolução Paradigmática do ECA
MÓDULO 2
Direitos Fundamentais e Proteção à Vida
MÓDULO 3
Educação, Cultura, Esporte e Lazer
MÓDULO 4
Prevenção e Proteção contra a Violência
MÓDULO 5
A Rede de Proteção e o Sistema de Garantia de Direitos

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